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O fim das multas SISCARGA R$ 5.000,00

O fim das multas SISCARGA R$ 5.000,00

  • 14/09/2016

O fim das multas SISCARGA R$ 5.000,00

Depois de muita luta, finalmente a Receita Federal reconheceu em decisão inédita que multas do SISCARGA devem ser limitadas a R$5.000,00 por navio, e não por CE. Em caso de multas já pagas, recomendamos que busquem a devolução dos recursos judicialmente.

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